O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia considerando a ocorrência de débito, resultante de irregularidades praticadas, no exercício financeiro de 2011, pelo Sr. Ednaldo dos Santos Barros, Prefeito Municipal de Sento-Sé todas devidamente constatadas e registradas no processo de prestação de contas TCM n.º 08487-12, sem que, contudo, tivessem sido satisfatoriamente justificadas; que atentam, gravemente, contra a norma legal, e contrariam os princípios de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial; opinou pela rejeição das contas, exercício financeiro de 2011.

Em seguida, o TCM imputou ao gestor Ednaldo Barros, multa no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em decorrência da abertura de créditos suplementares por excesso de arrecadação utilizando de fonte de recursos com valor insuficiente para atender tal finalidade, ficando configurado o descumprimento ao estabelecido pelo art. 43 da Lei 4.320/64 e art. 167, V da Constituição Federal; e reincidência na extrapolação do limite de gastos com pessoal em desrespeito ao determinado pelo art. 20, III, alínea “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Confira a íntegra da decisão do TCM Aqui


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Fonte: Geraldo José

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O Ministério Público Federal (MPF), através do procurador da república José Ricardo Teixeira Alves, pediu a prisão da prefeita de Barreiras, cidade na região oeste da Bahia, Jusmari Oliveira. Ela descumpriu a ordem judicial que obrigava a prefeita a recontratar os servidores da Secretaria da Saúde demitidos logo após a eleição.
Os servidores que não foram demitidos estão em greve há dez dias porque estão com os salários atrasados. Na quarta-feira (5), eles fizeram um protesto, enquanto os postos de saúde ficaram vazios por falta de condições de atendimento à população.

Uma auxiliar de laboratório afirma que não consta no extrato o depósito do salário e que já está com a mensalidade do colégio do filho atrasada. "Indignação total, é escola de filho, eu tenho luz, água para pagar, lojas atrasadas, sendo chamada de caloteira", declara Rosimary Santos.
Os servidores também reclamam da situação de trabalho. Em um posto de saúde do bairro Vila Rica é possível ver mato por toda parte, além de lixo hospitalar, que, segundo os funcionários, não é recolhido há dois meses. Dentro do posto o balcão da recepção está danificado por causa dos cupins e os medicamentos não são entregues há dois meses. Na sala de vacina, a válvula do banheiro que fica ao lado esta exposta e há sinais de infiltração, o que pode provocar a contaminação do ambiente.

O posto recebe em média 40 pessoas por dia. São oferecidos serviços de pré-natal, planejamento familiar, vacinas, curativos e acompanhamento de hipertenso. Com a greve, as atividades também foram paralisadas.
Segundo a prefeitura de Barreiras, os salários dos meses de setembro e outubro já foram pagos, faltando o salário de novembro e a primeira parcela do 13º dos servidores. A prefeitura alega ainda que os funcionários demitidos já foram recontratados. Até a manhã desta quarta-feira, o pedido do MPF para a prisão da prefeita ainda não tinha sido avaliado por um juiz.

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Fonte: G1 BA, com informações da TV Oeste

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve cumprir a meta estipulada pela presidente Cármen Lúcia e julgar todos os processos relativos às eleições deste ano até dia 19 de dezembro, data das diplomações. Atualmente, o tribunal já julgou 81% dos 7.742 casos envolvendo registro de candidatura que chegaram desde agosto.

Ainda restam 1.455. Serão realizadas seis sessões plenárias até o fim do prazo, mas a principal meta era que houvesse pelo menos uma decisão individual sobre cada processo. De acordo com o TSE, os casos pendentes não envolvem candidatos cujo caso possa afetar a situação do primeiro ou do segundo turno.

Mais da metade dos processos residuais, cerca de 874, são relativos à aplicação da Lei da Ficha Limpa. No total, a corte recebeu 3.346 casos abordando a nova lei, de 2010, que criou e reformulou hipóteses de inelegibilidade. A norma não foi aplicada nas eleições gerais daquele ano porque o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que nova regra demoraria um ano para produzir efeitos.

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Fonte: Terra Brasil

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O secretariado do prefeito eleito, ACM Neto, começa a tomar forma e deve ser anunciado na próxima semana. Já existem nomes confirmados, como o de Mauro Ricardo, ex-secretario da Fazenda de Jóse Serra e Gilberto Kassab, na Prefeitura de São Paulo, que será o Secretário da Fazenda do município, outros ainda carecem de informação.

Fontes próximas ao prefeito eleito informaram ao Bahia Econômica que o ex-governador Paulo Souto, cotado para compor o secretariado por chefiar a equipe de transição, não participará da equipe, preferindo ajudar Neto fora da estrutura de governo.

Outros nomes já praticamente confirmados são os de José Carlos Aleluia, que deve chefiar a Casa Civil ou a Secretária de Transportes, João Carlos Bacelar, que permanecerá na Secretária da Fazenda, e José Antônio Rodrigues Alves, que ocupará a pasta da Saúde.

Além desses, devem compor o secretariado, embora seus nomes não estejam ainda definidos, o ex-deputado Heraldo Rocha, o ex secretário de Meio Ambiente no governo Paulo Souto, Jorge Khoury, a vice-prefeita eleita Célia Sacramento (PV) e o auditor da Secretaria da Fazenda do estado Celso Tavares.

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Fonte: Bahia Econômica

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O TCM (TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO) julgou as contas relativas ao ano de 2011, da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Jaguarari.

Que mais uma vez as contas da Prefeitura e da Câmara foram aprovadas, mais com ressalvas, a última vez que as contas da prefeitura de Jaguarari foram aprovadas sem ressalvas foi em 1990 na gestão de Edson Almeida, daí pra frente as contas já foram rejeitadas 03 vezes nos anos de 2007, 2008 na gestão de Edson Almeida e 2009 na gestão de Seu Antônio, e os outros anos com ressalvas.

E por determinação da justiça o prefeito Antônio Nascimento (Seu Antônio) PT, terá que devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 18.291,82 (dezoito mil, duzentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos).

Veja o parecer do TCM :

Processo nº 08881-12 – Contas da Prefeitura Municipal de JAGUARARI, exercício de 2011. Gestor/Responsável: Sr. Antônio Ferreira do Nascimento. Relator: Conselheiro Fernando Vita. Decisão: Aprovação, com ressalvas e aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem assim determinação de ressarcimento aos cofres públicos municipais do montante de R$ 18.291,82 (dezoito mil, duzentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos) pelo Gestor. Votaram com o Relator: Conselheiros Raimundo Moreira, José Alfredo Rocha Dias, Francisco de Souza Andrade Netto e Paolo Marconi. Ato: Parecer Prévio nº 722/12 e Deliberação de Imputação de Débito nº 649/12.

Câmara Municipal

Processo nº 08910-12 – Contas da Câmara Municipal de JAGUARARI, exercício de 2011. Gestor/Responsável: Sr. Lourival Almeida Sandes. Relator: Conselheiro Fernando Vita. Decisão: Aprovação, com ressalvas. Votaram com o Relator: Conselheiros Raimundo Moreira, José Alfredo Rocha Dias, Francisco de Souza Andrade Netto e Paolo Marconi. Ato: Parecer Prévio nº 723/12.

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Fonte: Portal Jaguarari com informações do TCM

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O Tribunal de Contas dos Municípios, reitera a todos os prefeitos dos 417 municípios baianos sobre a importância de agilizarem suas presenças no evento “Orientação por uma Gestão Legal e Transparente”. As inscrições continuam disponíveis neste site do TCM-BA

(www.tcm.ba.gov.br)

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O ministro Joaquim Barbosa apontou nesta quinta (22), durante discurso na cerimônia em que tomou posse na presidência do Supremo Tribunal Federal, um "déficit de igualdade" na Justiça. Para o novo presidente do STF, "nem todos os cidadãos" são tratados da mesma forma quando buscam o Judiciário. “É preciso ter a honestidade intelectual para reconhecer que há um grande déficit de Justiça entre nós. Nem todos os cidadãos são tratados com a mesma consideração quando buscam a Justiça. O que se vê aqui e acolá é o tratamento privilegiado”, declarou.

Segundo Barbosa, se o acesso ao Judiciário não se tornar mais igualitário e eficaz, ele “suscitará um espantalho” capaz de afugentar investimentos. “O que buscamos é um Judiciário célere, efetivo e justo. De nada vale o sofisticado sistema de informação, se a Justiça falha. Necessitamos tornar efetivo o princípio constitucional da razoável duração do processo. Se não observada estritamente e em todos os quadrantes, o Judiciário nacional, suscitará, em breve, o espantalho capaz de afugentar os investimentos que tanto necessita a economia nacional”, disse.

Ele afirmou que os magistrados devem levar em conta as expectativas da sociedade em relação à Justiça e disse que não há mais espaço para o juíz "isolado". Para Barbosa, o magistrado precisa considerar os valores e anseios da sociedade. “O juiz deve, sim, sopesar e ter em conta os valores da sociedade. O juiz é um produto do seu meio e do seu tempo. Nada mais ultrapassado e indesejado do que aquele juiz isolado, como se estivesse fechado em uma torre de marfim”, disse. O novo presidente do Supremo defendeu o reforço da "independência do juiz.". Ele afirmou que o magistrado deve ter consciência de suas limitações e jamais deixar que “suas crenças mais íntimas” influenciem nas decisões.

“Não se pode falar de instituições sólidas sem o elemento humano que as impulsiona. Se estamos em uma casa de Justiça, tomemos como objeto o homem magistrado. O homem magistrado é aquele que tem consciência de seus limites. Não basta ter formação técnica, humanística e forte apelo a valores éticos, que devem ser guias de qualquer agente estatal. Tem que ter em mente o caráter laico da sua missão constitucional [para que] crenças mais íntimas não contaminem suas atividades." Na avaliação de Barbosa, é necessário afastar o novo juiz de influências negativas e dos laços políticos eventualmente usados para a ascensão profissional.

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Fonte: G1 - Foto: Agência Brasil